Dispõe sobre o Loteamento de Acesso Controlado, a que se refere o artigo 2º, § 8º da Lei Federal 6.766/1979 e do artigo 3º, inciso I, “a” do Decreto 48.253/2021 do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Município de Rodeiro e dá outras providências.
Data
29 de fevereiro de 2024
