Acessibilidade

A Procuradoria do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial do Município, bem como, caberá exercer as seguintes atividades:

Emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;

Opinar sobre a redação de contratos, convênios, editais de licitação e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

Realizar a cobrança judicial da dívida ativa;

Realizar o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;

Promover a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;

Dar assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos;

Dar assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Organizar e manter atualizado as documentações jurídica da prefeitura nas áreas: Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e assuntos complementares;

Representar a Prefeitura Municipal de Rodeiro em qualquer foro ou juízo, por delegação específica do Prefeito;

Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;

Outras atividades correlatas.