Regulamenta a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de Rodeiro/MG, em conformidade com a ADPF n° 854/DF, a Lei Complementar Federal n° 210/2024, a Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e a Recomendação MPC-MG n° 01/2025.
Data
10 de março de 2026
