Acessibilidade

Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) nos núcleos urbanos informais denominados “Boa Esperança 01”, “Boa Esperança 02”, “Boa Esperança 3”, “Boa Esperança 4”, “Bela Vista 01”, “Bela Vista 02”, “Bela Vista 03”, São Sebastião 01”, São Sebastião 02”, São Sebastião 03”, São José 01”, São José 02”, “Vista Alegre 01”, Vista Alegre 02” e “Vista Alegre 03”, e dá outras providências.