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  • Data: 07/01/2019
  • Legislação
DECRETO 256/2019

Dispõe sobre a Adequação dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ao Salário Mínimo fixado em Lei Federal\r\n

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  • Data: 08/12/2017
  • Legislação
DECRETO 229-2017

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as regras e procedimentos do Regime Jurídico das Parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de Rodeiro e as Organizações da Sociedade Civil, medi

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