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  • Data: 14/07/2022
  • Legislação
LEI Nº. 1.139/2022

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023

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  • Data: 14/07/2022
  • Legislação
LEI Nº. 1.138/2022

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Município de Rodeiro

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  • Data: 14/07/2022
  • Legislação
LEI Nº. 1.137/2022

DISPÕE SOBRE O USO DE VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTOS NA VIA PÚBLICA E EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Data: 09/04/2020
  • Legislação
NORMA TÉCNICA COVID-19 Nº 001, de 09 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta o Funcionamento do Comércio essencial e Indústria, como fluxo de atendimento e número de pessoas dentro do estabelecimento, de forma a promover distanciamento social em medida preventiva ao COVID-19.

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