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  • Data: 21/10/1994
  • Legislação
LEI N.º 520/1994

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL.\r\n

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  • Data: 21/10/1994
  • Legislação
LEI Nº 519/1994

 Institui o Código de Posturas Municipal\r\n

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  • Data: 01/03/1990
  • Legislação
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO, DE 1º DE MARÇO DE 1990

Lei Orgânica do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.

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