LEI N. 975/2011

LEI: 975

TIPO: Ordinária

DATA DA CRIAÇÃO: 16-12-2011

Institui no Município de Rodeiro o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n. 127 e 128, consolidadas, e Leis Complementares 133 e 139, e dá outras providências 

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