Os contribuintes ja conseguem emitir, porém ele tem que fazer um cadastro, informando, CNPJ, cpf, título eleitoral e o e-mail e a senha
Altera a Lei Complementar n. 12/2008, que “dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria Cargos que menciona e dá outras providências”