LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2014

LEI: 41

TIPO: Complementar

DATA DA CRIAÇÃO: 20-11-2014

Altera a Lei Complementar nº 012/2008, para adequar o mandato dos Conselheiros Tutelares às inovações trazidas pela Lei Federal n° 12.696/2012 e dá outras providências.  

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