LEI N. 1.008/2013

LEI: 1008

TIPO: Ordinária

DATA DA CRIAÇÃO: 24-07-2013

Autoriza o Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a conceder direito real de uso de imóvel à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

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