PROCESSO LICITATÓRIO 068/2018 CARTA CONVITE 006/2018

DATA DA ABERTURA: 13-09-2018

Tipo da Licitação: Convite

Status: EM ANDAMENTO

Contratação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria aos órgãos pertencentes à administração pública no tocante a elaboração e acompanhamento de técnicas legislativas para a redação de projetos de lei de qualquer natureza; acompanhamento e assessoramento dos interesses do Município em todas as ações judiciais; acompanhamento e assessoramento dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas Estadual, Ministério Público e outros órgãos de controle; consultoria e assessoria jurídica referente aos aspectos jurídicos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Assessoria e consultoria jurídica através da emissão de pareceres relativos a temas envolvendo servidores públicos, especialmente em relação aos assuntos relacionados ao Regime Jurídico, Plano de Carreira e aos contratos temporários, direitos e vantagens do servidor público, regime de previdência, avaliação de desempenho, estágio probatório, processo disciplinar, e outros assuntos de interesse do Município, relacionados a servidores.

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