PROCESSO LICITATÓRIO 052/2017 INEXIGIBILIDADE 006/2017

DATA DA ABERTURA: 15-05-2017

Tipo da Licitação: Inexigibilidade

Status: EM ANDAMENTO

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização, para a propositura de demanda judicial visando à recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres da Administração em face da ilegal fixação pela União do valor mínimo anual por Aluno – VMAA.

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