Fixa a modalidade da Reurb para fins de enquadramento em Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S no Núcleo denominado NOVO HORIZONTE – PARTE II.. . .
“Regulamenta em âmbito municipal, a Lei Complementar Federal nº 195 de 08 julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.”. . .
Dispõe sobre a Retenção de Imposto de Renda na Fonte nos Pagamentos a Fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.. . .
“Autoriza o Poder Executivo a repassar a gratificação para Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”. . .
“Regulamenta o Reajuste do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências”. . . .
Altera número do ICT descrito no Decreto nº. 414/2023 que “Declara Utilidade Pública para Fins de Desapropriação Imóvel situado neste Município destinado à Construção de Casas Populares no Município”.. . .