Autoriza o Município de Rodeiro a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. . .
Dispõe sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB, na forma e Condições que Menciona. . .
Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências. . .
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria Cargos que menciona e dá outras providências
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Alto contraste 
