Altera dispositivos da Lei Complementar n. 002/2004 – Código Tributário Municipal e dá outras providênciasLEI COMPLEMENTAR N. 039/2013 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 002/2004 – Código Tributário Municipal e dá outr. . .
Autoriza o Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a conceder direito real de uso de imóvel à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Alto contraste 
