Aprova doação de terreno que menciona do Bairro Nossa Senhora do Rosário proveniente de Regularização Fundiária Urbana, caracterizado como de interesse social
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Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Rodeiro, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessadas, autores, réus. . .
Dispõe sobre a criação de Unidade Municipal de Acolhimento Institucional – modalidade abrigo, institui quadro de pessoal e dá outras providências
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