Dispõe sobre a autorização de uso do subsolo e do espaço aéreo das áreas, das vias e dos logradouros públicos, bem como das obras de arte do município e dá outras providências.
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Institui mecanismos para a utilização de recursos financeiros correspondentes a depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja . . .
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e contém outras providências, no Município de Rodeiro.
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Alto contraste 
